Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

favor do contribuinte, ou da antecipação do cumprimento da obrigação.

Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra o proprietário/promitente vendedor. Legitimidade passiva configurada. Ausência de averbação na matrícula do imóvel.

O artigo 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do

OAB-PR afirma que alta carga tributária prejudica sociedade

da OAB, Roberto Busato, de constituir uma comissão para diagnosticar a carga tributária brasileira e suas implicações sobre a vida do contribuinte.

Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do

Medida provisória altera regras dos incentivos fiscais e impactará a cadeia logística

A mudança é prejudicial ao contribuinte, pois reflete diretamente em aumento do montante a ser

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista

Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

IRPF 2013 exige declaração enxuta e perfeita

iniciativa do contribuinte é prudente acertar toda e qualquer pendência ou omissão existente, uma vez

Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios

ou gerentes ganha outra página, porém a favor do contribuinte. A recente decisão do STJ preceitua

Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada

Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento.

Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a

Cálculo de ICMS por substituição deve obedecer lei complementar

contribuinte substituto o aproveitamento de fração de ICMS correspondente ao incentivo fiscal

Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para

plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos